MEI e Simples Nacional
O que é o DAS MEI, como emitir MEI e pagar MEI de graça pelo PGMEI, o que muda a cada faixa de atraso e em que ponto vale trocar de regime.
O DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a guia única do Microempreendedor Individual. Reúne a contribuição ao INSS do titular, o ICMS (comércio, indústria e transporte interestadual/intermunicipal) e o ISS (prestação de serviço).
O valor é fixo, não muda conforme o faturamento do mês e é reajustado uma vez por ano, acompanhando o salário mínimo. A obrigação existe mesmo em mês sem faturamento, enquanto o registro estiver ativo.
O prazo
Cada competência vence no dia 20 do mês seguinte. A competência de março vence em 20 de abril; a de abril, em 20 de maio. Caindo em sábado, domingo ou feriado, o vencimento passa para o dia útil seguinte.
Como emitir MEI e pagar MEI
É gratuito. A guia é gerada sem custo no PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI —, sistema oficial do Simples Nacional mantido pela Receita Federal no portal gov.br. Você entra com o CNPJ e emite sozinho, inclusive competências vencidas.
No sistema dá para emitir a guia do mês, emitir meses anteriores já com acréscimos, gerar segunda via, consultar o extrato de pagamentos e aderir a parcelamento quando disponível. O pagamento é por boleto, Pix com o código da guia ou débito automático — nenhuma dessas etapas tem taxa além do próprio tributo.
Quando atrasa
Do dia seguinte ao vencimento incidem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20% do tributo, e juros pela taxa Selic acumulada. Os dois são calculados automaticamente na emissão da guia vencida.
| Tempo | O que acontece | Esfera |
|---|---|---|
| Dia 21 | Multa e juros sobre a competência. | Administrativa |
| Meses | Competências deixam de contar para carência do INSS. | Previdenciária |
| 1 a 2 anos | Termo de Exclusão do Simples Nacional, com prazo para impugnação. | Tem prazo |
| Depois | Dívida ativa da União: encargos, protesto, negativação e execução fiscal. | Judicial |
A declaração anual
A DASN-SIMEI informa a receita bruta do ano anterior, com prazo usual até 31 de maio. É obrigatória mesmo com faturamento zero e mesmo se o CNPJ ficou parado o ano inteiro.
A entrega em atraso gera multa, e a omissão continuada contribui para a baixa de ofício do registro.
Quando o MEI cresce
Ultrapassado o limite de receita bruta anual, o efeito depende de quanto foi excedido: até 20% acima, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com recolhimento complementar sobre o excedente; acima de 20%, os efeitos retroagem ao início do ano-calendário, com recálculo de todo o período pelas regras de Microempresa.
Também sai do MEI quem passa a exercer atividade não permitida, contrata mais de um empregado, entra como sócio de outra empresa ou abre filial.
Comparação
MEI, Simples ou Presumido
O que muda em obrigações e estrutura de um regime para o outro.
Comparador de regimes
| O que muda | MEI | ME no Simples | Lucro Presumido |
|---|---|---|---|
| Guia mensal | DAS MEI — valor fixo, uma guia só | DAS do Simples — calculado sobre o faturamento | DARF por tributo, apurados separadamente |
| Vencimento | Dia 20 do mês seguinte | Dia 20 do mês seguinte | Datas diferentes por tributo |
| Onde se emite | PGMEI, no gov.br — gratuito | PGDAS-D, no gov.br — gratuito | e-CAC e sistemas estaduais/municipais |
| Declaração anual | DASN-SIMEI, até 31 de maio | DEFIS, junto com a apuração | ECF, ECD e obrigações acessórias |
| Contabilidade formal | Dispensada por lei | Exigida | Exigida |
| Nota fiscal | Facultativa para pessoa física, obrigatória para PJ | Obrigatória | Obrigatória |
| Empregados | No máximo um | Sem limite legal de quantidade | Sem limite legal de quantidade |
| Sócios | Não pode ter sócio nem participar de outra empresa | Permite sócios | Permite sócios |
| Atividades | Só as da lista permitida ao MEI | Ampla, com vedações específicas | Ampla |
| Quando costuma valer | Início, faturamento baixo e operação de uma pessoa só | Crescimento, contratação e faturamento maior | Margem alta ou vedação ao Simples |
Desmarque um regime para comparar só dois. O quadro trata do que muda em obrigações e estrutura — alíquotas e limites são revistos periodicamente e devem ser conferidos na legislação vigente antes de qualquer decisão.